Com o objetivo de garantir a Lei Municipal nº 4.308/2013 que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano, o Passe Livre, para a população com mais de 60 anos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a administração municipal, no prazo de 30 dias, adote as medidas necessárias para o cumprimento da lei.

A Prefeitura de Paulista, por meio de sua Secretaria de Mobilidade, deverá promover a regulamentação da forma de comprovação, cadastro e multa para o descumprimento da referida lei municipal, além de garantir seu pleno conhecimento a todos os que operam transportes coletivos urbanos e semiurbanos no município.

Segundo a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Christiana Ramalho, a lei foi promulgada no município há cinco anos, porém ainda não há a regulamentação administrativa. Devido a não adoção da Lei, os idosos de Paulista estariam passando por situações constrangedoras com o atendimento dos profissionais dos transportes coletivos, que não aceitam transportar de forma gratuita idosos com 60 anos, atendendo apenas aos que possuem 65 anos em diante.

O não cumprimento das medidas elencadas na recomendação poderá configurar ato de improbidade administrativa, além de ensejar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Fonte: MPPE

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