Paulista se compromete a pagar licenças-prêmio

A Prefeitura de Paulista firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a pagar verbas indenizatórias referentes à licença-prêmio aos servidores públicos aposentados. O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho, tem o objetivo de diminuir o passivo crescente do município.

O prefeito da cidade, Júnior Matuto, comprometeu-se a publicar em até 90 dias, no site da Prefeitura, uma relação dos aposentados beneficiários e a respectiva classificação na ordem de pagamentos, atualizando a lista em cada semestre. Também ficou acordado que o executivo vai criar dotação orçamentária específica que assegure o pagamento mensal de valores atrasados a título de verbas indenizatórias, efetuando os remanejamentos orçamentários necessários.

A Prefeitura de Paulista poderá ainda instituir um programa que vise a diminuição anual do montante da dívida consolidada, mediante a formalização de eventuais transações a serem firmadas com os beneficiários interessados, desde que atreladas à concessão de descontos em condições fixadas pela administração pública.

A administração municipal assumiu também o compromisso de encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo de 90 dias, projeto de lei com previsão da extinção do pagamento em pecúnia de licença-prêmio, a fim de melhorar o equilíbrio das contas do município.

Fonte: DP

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