O vereador Cícero Moraes (PTB), único de oposição entre os dez vereadores da Câmara Municipal de Abreu e Lima, irá protocolar nesta sexta-feira (10), às 11h, junto ao Fórum Municipal da Cidade, uma ação judicial contra à Prefeitura de Abreu e Lima, em que solicita a suspensão imediata das inscrições para aquisição dos 2.304 apartamentos que serão entregues ao município, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Vereador Cícero Moraes (PTB)
Vereador Cícero Moraes (PTB)

Segundo denúncias do vereador, a Prefeitura de Abreu e Lima deixou de cumprir diversas exigências necessárias para iniciar o processo seletivo de escolha dos beneficiários de baixa renda para estes apartamentos. Entre as irregularidades apresentadas por Cícero Moraes, que além de vereador, é gerente licenciado da Caixa Econômica, destaca que não houve publicação por meio de Decretos, e/ou divulgação no Diário Oficial, dos critérios para inscrição no programa, e os requisitos para se beneficiar do mesmo, estando o processo de inscrição à míngua de qualquer controle legal, podendo ensejar fraudes, e vantagens políticas indevidas.

Na ação judicial, Cícero Moraes também pede que seja solicitado ao Governo do Estado, a relação das pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida, na CEHAB (Central de Habitação), residentes em Abreu e Lima.

Fonte: Blog da Folha

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