O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) vai entregar, nesta sexta-feira (17), uma representação contra o Estado devido ao descumprimento das normas internacionais e nacionais referentes ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, em especial sobre as obras de construção do Centro de Internação Provisória (Cenip) Recife. A petição será entregue às 14h, na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, que funciona no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, na Rua Fernandes Vieira, bairro da Boa Vista.

A representação solicita que o Ministério Público promova uma ação judicial para o embargo imediato da obra de construção do Cenip Recife. Segundo o Conselho, por encontrar-se em total desacordo com as normas nacionais, especialmente as Resoluções N.º 46/1996 e 119/2006 do CONANDA. Além disso, defende que o MPPE promova as medidas pertinentes para afastar qualquer possibilidade de afrontamento as normas nacionais e internacionais, para garantir a execução do Termo de Compromisso e para que o governo preste informações sobre o andamento do cronograma de execução do Termo de Compromisso.

Termo de Compromisso

Em maio de 2012, o Estado de Pernambuco assinou o Termo de Compromisso N.º 001/2012 com o Ministério Público de Pernambuco se comprometendo a desativar o Cenip Recife e construir duas unidades de internação provisória de adolescentes do sexo masculino na Região Metropolitana, sendo uma em Recife e outra em Paulista, de acordo com os parâmetros legais. O governador assinou a ordem de serviço para a construção de um Centro de Internação Provisória para 240 adolescentes, o que representa 150 adolescentes/jovens a mais do que determinado na norma nacional, na antiga sede administrativa da Funase, na Avenida Abdias de Carvalho, bairro do Bongi.

Em decorrência do descumprimento pelo estado, especificamente ao sistema socioeducativo, as entidades da sociedade civil que integram o Cedca/PE, defende a atuação urgente do Ministério Público para coibir tal prática, visando o cumprimento da legislação e a preservação dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.

Fonte: Diario de Pernambuco