Antônio Edílio Magalhães, procurador regional eleitoral
Antônio Edílio Magalhães, procurador regional eleitoral

Os candidatos não respeitam os prazos eleitorais? O que o Ministério Público está fazendo para coibir os abusos?
Há realmente um índice alto de não observância das regras. Mas hoje a situação é muito mais controlada do que tempos atrás. Quando um candidato não observa as regras do jogo ele está estimulando o outro a não observar também. Se eu tenho alguém que concorre comigo se expande além do devido dentro do processo de disputa, eu vou ser sugado por essa expansão indevida e ter que me expandir também. Não adiante alguém avançar além do devido porque está estimulando todos os concorrentes a também avançarem.

Quais são as novas regras que vão valer nessa eleição?
A pessoa cometia abuso de poder econômico ou político e recebia como punição o impedimento de candidatura por três anos. Só que o mandato é de quatro anos. Mas esse ano mudou por conta da Lei da Ficha Limpa. Não são mais três anos e sim oito. É preciso que os candidatos compreendam que esse ano é diferente. Agora são oito anos, ou seja, pega várias eleições para frente. Esse fato de risco é real. Outro detalhe também importante é que até a eleição passada, o abuso de poder econômico e político só se caracterizava para efeito de punição desses três anos quando ficava potencializado o abuso de poder que seria capaz de alterar o resultado da eleição. Esse ano basta que o abuso de poder econômico ou político seja grave. Não é preciso mais que ele tenha potencialidade de mudar resultado eleitoral.

Como está a preparação do Ministério Público para evitar a antecipação da campanha?
As eleições este ano são municipais. É um tipo de eleição que se caracteriza pela enorme quantidade de candidatos. Ela tem uma dimensão muito peculiar. A porta de entrada na política é teoricamente a eleição municipal. É o contato diretamente eleitor e representante. É preciso que tome cuidado para que o seu resultado represente o máximo possível a vontade do eleitor. É aí onde entram os órgãos de fiscalização, no caso o Ministério Público e o Judiciário. Essas duas instituições tentam colocar os personagens dentro da regra do jogo. Há uma inclinação natural, como é natural do ser humano, fugir dessas regras vez por outra. Muitas vezes isso acontece de forma bem criativa. É uma disputa por espaço de poder. Se não pela conquista, mas pela manutenção de um poder. E há sempre muita emoção envolvida. Há todo um contexto indicativo de uma natural inclinação humana para se transbordar o limite do que é devido nesse tipo de processo. Isso é mais uma razão para exigir uma atuação mais forte e mais presente do Ministério Público.

Quais as regras básicas de uma campanha nesse momento?
Não se pode fazer propaganda eleitoral. Não é o momento.

O que se configura uma propaganda eleitoral?
Esse é um problema porque não há uma definição precisa. Esse termo de propaganda eleitoral é um termo em aberto, que permite algumas margens de interpretação a respeito dele. Somente damos sentido a esse termo a partir das realizações concretas. Ocorreu um fato, chega ao Ministério Público e nós vamos fazer a valorização para verificar se entra dentro do conceito de propaganda eleitoral que está na lei. É muito difícil trabalhar por hipótese. Agora, há situações que são mais claras, mas evidentes e têm como dizer já de antemão se é propaganda eleitoral. Mas há outras situações que por sua sutileza e natureza dúbia deixa uma margem para interpretação se é ou não é propaganda. O Ministério Público tem naturalmente uma inclinação no sentido de se exigir o máximo possível de observância das regras. A tendência do MP numa situação duvidosa é compreender que aquilo caracteriza infração à legislação eleitoral.

Quem pode denunciar?
Todos podem. O partido, o cidadão e o pretenso candidato. Esse é um processo aberto. Qualquer pessoa pode e deve trazer denúncia ao Ministério Público. Para que com base em dado concreto, possamos tomar providências judiciais. Já recomendamos aos agentes políticos que evitem propaganda eleitoral antecipada. Há uma orientação geral do MP em conversar com os agentes políticos e com os partidos no sentido de mostrar o que pode e o que não é permitido para se chegar a um fator de compreensão a respeito dos fatos. A gente vai tomando essas medidas, tentando a assegurar o máximo possível de regularidade.

Em toda eleição, os órgãos de fiscalizações recomendam, mas os candidatos não respeitam. A legislação está obsoleta?
Não. Se a gente for imaginar que o estabelecimento de um parâmetro de comportamento será suficiente para resolver esse problema não existiria crime no país pois o código penal diz que é crime. O fato de a legislação dizer que não pode, das instituições de controle reafirmarem e declararem que não é permitido não quer dizer que as pessoas não vão fazer. É um fator social que foge a esse controle. A gente trabalha com a ideia de liberdade versus responsabilidade. Ou seja, a pessoa é livre para agir, mas você é responsável por suas ações. Se agiu de maneira irregular a posição do MP é cobrar responsabilidade.

Um candidato infrator pode sofrer que penalidades?
A penalidade básica para propaganda eleitoral antecipada é multa que vai de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou correspondente ao custo da propaganda, se ela for maior. Agora, se a coisa se massificar, se tomar uma dimensão grande, além disso, é possível que a atitude venha caracterizar abuso de poder econômico ou abuso de poder político. É onde complica mais. Para esses tipos de abusos, a pena é de cassação do registro de candidatura, cassação de diploma e inelegibilidade. Isso significa impedimento para se candidatar para frente.

Os prefeitos e vereadores que contam com a máquina pública a seu favor tendem a burlar mais a lei?
Tenho a impressão que eles tendem a ter mais cuidado. Você está administrando a coisa pública e está diante de um contexto de possibilidades de acabar envolvido num problema muito maior. Quem lida com a coisa pública é preciso ter muito cuidado, agir com muita cautela, principalmente em ano eleitoral. É importante que os candidatos se assessorem e si informem como devem se conduzir nessa nessa dupla identidade de agente público e candidato. Não pode misturar as coisas.

O MP tem pernas para fiscalizar todo o estado?
São 186 promotores eleitorais. Suficiente nunca é. Mais há uma quantidade de promotores dentro do que é possível ter. Em quase toda a cidade há um promotor eleitoral. Ocorrendo uma situação de irregularidade, deve-se procurar o promotor eleitoral.

Se um candidato distribui pipocas e doces para a população dizendo que é gratuito ele pode fazer isso?
Essa situação se ocorrer depois do registro da candidatura isso pode até caracterizar captação ilícita de sufrágio. A famosa compra de votos. É preciso ter cuidado. Antes do registro da candidatura não dá para configurar captação ilícita de sufrágio. Só a partir do registro. Mas dependendo da dimensão que isso ocorra pode configurar abuso de poder. Isso pode gerar inelegibilidade futura.

Os candidatos não respeitam os prazos eleitorais? O que o Ministério Público está fazendo para coibir os abusos?
Há realmente um índice alto de não observância das regras, mas hoje a situação é muito mais controlada do que tempos atrás. Quando um candidato não observa as regras do jogo ele está estimulando o outro a não observar também, porque isso é uma disputa. Não adianta alguém avançar além do devido porque está estimulando todos os concorrentes a também avançarem.

Quais as novas regras que vão valer essa eleição?
A pessoa cometia o abuso de poder econômico ou político e recebia como punição o impedimento de candidatura por três anos. Só que o mandato é de quatro anos. Mas esse ano mudou por conta da Lei da Ficha Limpa. Não são mais três anos e sim oito. É preciso que os candidatos compreendam que esse ano é diferente. Esse fato de risco é real. Outro detalhe também importante é que, até a eleição passada, o abuso de poder econômico e político só se caracterizava para efeito de punição desses três anos quando ficava potencializado o abuso de poder que seria capaz de alterar o resultado da eleição. Neste ano, basta que seja grave. Não é preciso mais que ele tenha potencialidade de mudar resultado eleitoral.

Fonte: Diário de Pernambuco